Aviso Legal

O presente Aviso Legal aplica-se a todos os relatórios, dados e informações fornecidos por meio da plataforma ChinaCheck, em www.china-check.com (a “Plataforma”), operada por Galaxy Digital Technology Limited, sociedade constituída na Região Administrativa Especial de Hong Kong (“Empresa”, “nós” ou “nosso”).

1. Apenas para Fins Informativos

Todos os relatórios e informações fornecidos por meio da Plataforma destinam-se exclusivamente a fins informativos e de referência de caráter geral. Têm por objetivo auxiliar os Usuários na identificação comercial, no onboarding de KYC (know-your-customer), na verificação de contrapartes e na due diligence preliminar. Os Relatórios não constituem e não devem ser interpretados como aconselhamento jurídico, financeiro, de investimento, tributário ou qualquer outra forma de aconselhamento profissional.

2. Fontes de Dados e Precisão

1. Os Relatórios são gerados com base em registros publicamente disponíveis, mantidos pelas autoridades governamentais chinesas competentes, incluindo, sem limitação, a State Administration for Market Regulation (SAMR), o National Enterprise Credit Information Publicity System (NECIPS) e as bases de dados judiciais dos Tribunais Populares.
2. Embora envidemos esforços razoáveis para assegurar que as informações contidas em nossos Relatórios sejam precisas e atualizadas no momento da geração, não garantimos nem asseguramos a precisão, integridade, confiabilidade ou atualidade de qualquer informação contida em qualquer Relatório.
3. Os Dados de Origem são criados e mantidos por órgãos governamentais terceiros. Não temos qualquer controle sobre a qualidade, a tempestividade ou a integridade desses dados. Erros, omissões ou atrasos nos Dados de Origem poderão refletir-se em nossos Relatórios.
4. Os registros corporativos na China podem não refletir as alterações mais recentes. Atualizações de registro, processos judiciais e medidas de execução podem ter ocorrido após a última sincronização dos dados.

3. Precisão da Tradução

Os Relatórios são traduzidos dos registros chineses de origem para o idioma selecionado pelo Usuário. As traduções são produzidas combinando dicionários curados e serviços de tradução automática (DeepL e Google Translate). Embora nos esforcemos para garantir a precisão da tradução:

• O texto traduzido por máquina pode conter erros, ambiguidades ou imprecisões.
• A terminologia jurídica e técnica pode não possuir equivalentes precisos no idioma de destino.
• Nomes próprios (nomes de empresas, de pessoas e de lugares) são transliterados e podem variar em relação a equivalentes de uso comum em inglês.
• Em caso de qualquer discrepância entre o Relatório traduzido e os registros chineses originais, prevalecerão os registros chineses originais.

4. Não Constitui Aconselhamento Profissional

As informações contidas em nossos Relatórios não devem ser utilizadas como substituto de aconselhamento profissional prestado por profissionais qualificados das áreas jurídica, financeira, contábil ou de compliance. Os Usuários devem verificar de forma independente todas as informações relevantes e obter o devido aconselhamento profissional antes de tomar quaisquer decisões comerciais, de investimento ou jurídicas com base em informações contidas em qualquer Relatório.

5. Ausência de Endosso ou Recomendação

A inclusão de qualquer empresa em um Relatório, ou a ausência de constatações adversas, não constitui endosso, recomendação ou opinião da ChinaCheck ou da Galaxy Digital Technology Limited quanto à capacidade creditícia, confiabilidade ou idoneidade dessa empresa. Um relatório “limpo” não garante a ausência de risco.

6. Disponibilidade de Dados

Os Relatórios são organizados em categorias de dados (seções) correspondentes a tipos específicos de registros públicos. A disponibilidade de dados em cada seção depende inteiramente da existência de registros correspondentes da empresa investigada nas bases de dados governamentais pertinentes. Muitas seções podem, legitimamente, não conter dados.

Por exemplo, uma empresa recém-constituída pode não ter histórico de litígios, penhores de capital, registros de propriedade intelectual ou sanções administrativas. Nesses casos, um Relatório de Risco de Empresa ou um Relatório de Due Diligence poderá conter significativamente menos seções preenchidas do que o esperado, e seu conteúdo poderá assemelhar-se ao de um Relatório de Informação de Empresa básico.

A diferença de preço entre os níveis de relatório reflete o escopo mais amplo de categorias de dados consultadas e analisadas, e não um volume garantido de resultados. A confirmação de que não existem registros adversos em categorias relacionadas a risco (por exemplo, processos judiciais, medidas de execução, listagens de devedores inadimplentes) é, por si só, uma constatação substantiva e valiosa de due diligence. Seções vazias devem ser interpretadas como “nenhum registro público encontrado”, e não como “dados não verificados.”

Recomendamos que os Usuários consultem os relatórios demonstrativos em nossa página de Serviços antes da compra, para compreender o escopo e o formato de cada nível de relatório.

7. Validade e Atualidade do Relatório

Cada Relatório é uma fotografia pontual dos Dados de Origem disponíveis no momento da geração. A validade indicada de 90 dias a partir da data de emissão constitui um período de referência recomendado — representa o intervalo de tempo no qual consideramos o Relatório razoavelmente confiável para fins de referência. Não constitui garantia de que os dados corporativos subjacentes, os registros judiciais ou a situação regulatória da empresa investigada permaneçam inalterados durante esse período.

Os registros corporativos chineses podem ser atualizados pelas autoridades governamentais a qualquer momento. Alterações na situação de registro, em processos judiciais, em medidas de execução, na estrutura societária ou em outros fatos relevantes podem ocorrer sem aviso prévio e não serão refletidas em um Relatório anteriormente gerado. Usuários que se baseiem em um Relatório para decisões críticas em transações ou sensíveis ao tempo devem obter um novo Relatório a fim de garantir que estão agindo com base nas informações mais atuais disponíveis.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Empresa, seus diretores, conselheiros, empregados, agentes e afiliadas não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou punitivos decorrentes de ou relacionados ao uso, ou ao apoio em, qualquer informação contida em qualquer Relatório ou na Plataforma.
• Essa limitação aplica-se independentemente da causa de pedir, seja contratual, extracontratual (inclusive negligência), por responsabilidade objetiva ou de outra natureza, ainda que tenhamos sido alertados da possibilidade de tais danos.
• Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade agregada total excederá o valor pago por você pelo Relatório específico que ensejou a reclamação.

9. Ausência de Garantia

Todos os Relatórios e informações são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”) e conforme a disponibilidade (“as available”), sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas, implícitas ou legais. Renunciamos especificamente a todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, precisão, integridade e não violação.

10. Responsabilidade do Usuário

Ao adquirir e utilizar um Relatório, o Usuário reconhece e concorda que:

• Leu e compreendeu o presente Aviso Legal.
• Assume total responsabilidade pela forma como utiliza as informações contidas no Relatório.
• Não responsabilizará a Empresa por quaisquer decisões tomadas ou ações realizadas com base no Relatório.
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao utilizar o Relatório, incluindo a legislação de proteção de dados (como a LGPD no Brasil e o GDPR na União Europeia) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro em sua jurisdição.

11. Conformidade Regulatória

A ChinaCheck não é agência licenciada de informação de crédito, instituição financeira ou prestador regulado de serviços jurídicos. Os Relatórios não são relatórios de crédito, escores de crédito ou produtos financeiros regulados. Os Usuários são responsáveis por assegurar que o uso dos Relatórios esteja em conformidade com todas as normas aplicáveis em sua jurisdição.

12. Dados de Terceiros

Quando os Relatórios contiverem dados provenientes de ou processados por serviços de terceiros (incluindo APIs de tradução e bases de dados governamentais), a Empresa exime-se de qualquer responsabilidade por erros ou imprecisões introduzidos por tais terceiros. As obrigações da Empresa limitam-se a exercer cuidado razoável na seleção e integração desses serviços.

13. Lei Aplicável

O presente Aviso Legal é regido e interpretado em conformidade com as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Qualquer controvérsia decorrente de ou relacionada ao presente Aviso Legal será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hong Kong SAR.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre o presente Aviso Legal, entre em contato:
Galaxy Digital Technology Limited
E-mail: support@china-check.com