Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e a sua utilização da plataforma ChinaCheck, localizada em www.china-check.com (a “Plataforma”), operada por Galaxy Digital Technology Limited, sociedade constituída na Região Administrativa Especial de Hong Kong (“Empresa”, “nós” ou “nosso”). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda em obrigar-se pelos presentes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

• “Usuário” significa qualquer pessoa física ou jurídica que se registre ou acesse a Plataforma.
• “Relatório” significa qualquer relatório de informação de empresa, risco ou due diligence gerado por meio da Plataforma.
• “Serviços” significa os serviços de obtenção de dados, tradução, análise e geração de relatórios prestados pela Plataforma.
• “Dados de Origem” significa os registros corporativos e judiciais publicamente disponíveis, mantidos pelas autoridades governamentais chinesas competentes.

2. Elegibilidade

A Plataforma destina-se a uso comercial e profissional. Ao se registrar, você declara que possui ao menos 18 anos de idade, que tem capacidade legal para celebrar os presentes Termos e que utilizará os Relatórios exclusivamente para finalidades lícitas, tais como onboarding de KYC (know-your-customer), due diligence de contrapartes, verificação de fornecedores ou identificação comercial em geral.

3. Registro de Conta

Você deve fornecer informações precisas e completas ao criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve nos notificar imediatamente em support@china-check.com caso suspeite de uso não autorizado da sua conta.

4. Serviços e Relatórios

1. Os Relatórios são gerados com base em Dados de Origem obtidos dos registros governamentais oficiais e das bases de dados judiciais chinesas, traduzidos e formatados pela Plataforma.
2. Envidamos esforços para garantir a precisão, mas não garantimos que os Relatórios estejam livres de erros, completos ou atualizados. Os Dados de Origem são mantidos por órgãos governamentais terceiros sobre os quais não temos qualquer controle.
3. Os Relatórios são fornecidos apenas para fins informativos e de referência e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, de investimento ou profissional.
4. Cada Relatório é elaborado para o Cliente individual que efetuou o pedido e é confidencial. Você não poderá revender, redistribuir ou publicar qualquer Relatório sem o nosso prévio consentimento por escrito.

5. Disponibilidade de Dados e Conteúdo do Relatório

Os quatro níveis de relatório (Resumo de Empresa, Relatório de Informação de Empresa, Relatório de Risco de Empresa e Relatório de Due Diligence) diferem no escopo de categorias de dados consultadas, e não em uma garantia de volume de dados. Muitas seções de um Relatório dependem da existência de registros públicos correspondentes da empresa investigada. É normal e esperado que algumas seções não retornem dados.

As seções a seguir só exibirão resultados se a empresa investigada possuir registros públicos relevantes. Por exemplo, uma empresa recém-constituída, sem histórico de litígios, sem penhores e sem registros de propriedade intelectual, pode ter todas essas seções vazias:

Relatório de Informação de Empresa:

Filiais, Investimentos, Sede Central, Relatórios Anuais, Avaliação de Empresa Fantasma

Relatório de Risco de Empresa (além do anterior):

Devedores Inadimplentes Judiciais, Devedores por Sentença, Infrações Graves, Irregularidades Operacionais, Processos Judiciais, Apresentação de Casos, Anúncios de Sessão Judicial, Anúncios Judiciais, Anúncios de Notificação, Beneficiário Final (UBO), Penhores de Capital, Hipotecas Mobiliárias, Penhores de Propriedade Intelectual, Sanções Administrativas, Fiscalizações Surpresa, Assistência Judicial, Registros de Alteração, Informação de Liquidação, Cancelamento Simplificado

Relatório de Due Diligence (além do anterior):

Histórico de Financiamento, Instituições de Investimento, Produtos, Concorrentes, Patentes, Marcas, Direitos Autorais de Software, Direitos Autorais de Obras, Licenças Administrativas, Registros ICP, Eventos de Investimento, Fundos Privados

Ao adquirir um relatório de nível superior, você está pagando por um escopo de investigação mais amplo, e não por um volume garantido de dados. A ausência de registros em categorias de risco e judiciais é, por si só, um resultado relevante — indica que nenhum registro público adverso foi encontrado nessas categorias no momento da geração do relatório. Um relatório que confirma a ausência de litígios, medidas de execução ou infrações regulatórias possui valor substantivo de due diligence.

Não oferecemos reembolso apenas porque determinadas seções de um Relatório não contêm dados. Por favor, consulte os relatórios demonstrativos disponíveis em nossa página de Serviços antes da compra para compreender o formato e o escopo de cada nível de relatório.

6. Preços e Pagamento

1. Os preços dos relatórios são exibidos em dólares dos Estados Unidos (USD) e não incluem quaisquer tributos aplicáveis.
2. Os pagamentos são processados com segurança por meio da Stripe. Não armazenamos os dados completos do seu cartão de pagamento em nossos servidores.
3. Todas as compras são finais. Em razão da natureza digital dos Relatórios e do custo de obtenção de dados e tradução, os reembolsos, em regra, não estão disponíveis após a geração de um Relatório. Caso um Relatório apresente defeito material (por exemplo, esteja em branco ou se refira a empresa incorreta), entre em contato em até 7 dias após a compra; investigaremos e, a nosso exclusivo critério, emitiremos uma substituição ou reembolso.
4. Reservamo-nos o direito de modificar os preços a qualquer momento. As alterações de preço não afetam pedidos já pagos.

7. Validade do Relatório

Cada Relatório possui um período de referência recomendado de 90 dias a contar da data de emissão. Esse período de validade representa o intervalo de tempo no qual consideramos o Relatório razoavelmente confiável para fins de referência. Esse período não constitui garantia de que os dados subjacentes permaneçam inalterados durante tal intervalo.

Os Relatórios são fotografias pontuais baseadas nos Dados de Origem disponíveis no momento da geração. Os registros corporativos chineses, os processos judiciais, as ações regulatórias e demais Dados de Origem podem ser atualizados pelas autoridades governamentais competentes a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações ocorridas após a geração de um Relatório — dentro ou fora do período de referência de 90 dias — não serão refletidas no Relatório.

Para qualquer decisão crítica em transações, sensível ao tempo ou de alto valor, recomendamos fortemente a obtenção de um novo Relatório, a fim de assegurar que você esteja agindo com base nas informações mais atuais disponíveis. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base em informações desatualizadas.

8. Propriedade Intelectual

1. A Plataforma, seu design, código, marca e análises proprietárias pertencem à Galaxy Digital Technology Limited ou aos seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
2. Os Dados de Origem contidos nos Relatórios permanecem como informação governamental publicamente disponível. Nossos direitos de propriedade intelectual abrangem a compilação, a tradução, a formatação e a análise que agregamos a esses dados.
3. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os Relatórios adquiridos para fins comerciais internos.

9. Conduta Proibida

Você se compromete a não:

• Utilizar a Plataforma ou os Relatórios para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou prejudicial.
• Tentar realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou download sistemático de dados da Plataforma.
• Interferir na segurança ou integridade da Plataforma.
• Personificar qualquer pessoa ou entidade ou declarar falsamente sua filiação.
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, crawlers) para acessar a Plataforma sem nossa autorização por escrito.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio decorrentes de ou relacionados ao uso da Plataforma ou de qualquer Relatório, ainda que tenhamos sido alertados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade agregada total por qualquer reclamação fundada nos presentes Termos não excederá o valor pago por você pelo Relatório específico que ensejou a reclamação.

11. Isenção de Garantias

A Plataforma e os Relatórios são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”) e conforme a disponibilidade (“as available”). Renunciamos a todas as garantias, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, precisão e não violação. Não garantimos a operação ininterrupta ou livre de erros da Plataforma.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa e suas afiliadas de quaisquer reclamações, perdas, obrigações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu descumprimento dos presentes Termos, do uso de qualquer Relatório ou da sua violação de qualquer lei aplicável ou de direitos de terceiros.

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, caso entendamos, de forma razoável, que você descumpriu os presentes Termos. Com a rescisão, seu direito de acessar a Plataforma cessa imediatamente. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (incluindo limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável) permanecerão em vigor.

14. Alterações

Poderemos atualizar os presentes Termos periodicamente. A versão revisada será publicada nesta página com uma data de vigência atualizada. A continuidade do uso da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos Termos revisados. Em caso de alterações relevantes, envidaremos esforços razoáveis para notificar os Usuários registrados por e-mail.

15. Lei Aplicável e Solução de Controvérsias

Os presentes Termos serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Qualquer controvérsia decorrente de ou relacionada aos presentes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hong Kong SAR. Antes de iniciar procedimento formal, as partes concordam em tentar resolver as controvérsias de forma amigável, mediante negociação de boa-fé, por um período não inferior a 30 dias.

16. Independência das Disposições

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com o Aviso Legal, constituem o acordo integral entre você e a Empresa quanto ao uso da Plataforma e prevalecem sobre quaisquer acordos e entendimentos anteriores.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre os presentes Termos, entre em contato em:
Galaxy Digital Technology Limited
E-mail: support@china-check.com